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Código de Proteção aos animais é sancionado em PE


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O governador Eduardo Campos sanciou nesta terça-feira (7), a Lei de Nº 15.226 de autoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB), que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, prevendo medidas para proteger a fauna estadual, com penalidades para quem descumprir o que está estabelecido.

A lei trata de assuntos como experimentos com animais, o uso como meio de transporte e trabalho, saúde, bem-estar, comercialização entre outros. O código prevê ainda penalidades com multas que variam de R$ 500 até R$ 10 mil, além de outras medidas como a proibição do transporte de tração animal em vias urbanas das grandes cidades do Estado.

Elielson Lima 08 jan 2014 - 22:50m

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