Governo – Pandemia não acabou
Pauta municipalista

Tribunal de Contas reconhece necessidade de repactuar o Pacto Federativo


20140327084500301896oO Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) foi convidado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ministrar painel sobre o último ano de mandato dos atuais prefeitos. Os participantes puderam ouvir algumas recomendações no Diálogo Municipalista – Encontros Regionais do Nordeste. Além disso, o TCE reconheceu a necessidade de mudança no modelo federativo.

Conselheiro do TCE-PE, Valdecir Pascoal, citou o momento desafiador causado pela grave crise política no Brasil e pela rigidez nas despesas. Para ele, é necessário o debate sobre o Pacto Federativo. “Vivemos um modelo centralizador, com divisão desigual nas despesas e concentração de atribuições nos Municípios. É preciso repactuação, menos dependência de transferências voluntárias. Somos solidários a essa mudança federativa. Mas, não se muda da noite por dia, poque ninguém quer arriscar uma política tributária nova”, afirmou Pascoal.

Para o conselheiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) precisa ser revista, sem que seja alterada a essência dela. “Municípios de diferentes tamanhos seguem, por exemplo, o mesmo limite com a contratação de pessoal”, frisou.

Elielson Lima 24 out 2015 - 15:00m

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