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Governo Federal

Projeto antiterrorismo vira prioridade para o Governo Federal


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O Governo Federal almeja concluir, ainda essa semana, votação do projeto que definirá terrorismo no Brasil. Na reunião desta segunda-feira (16), comandada por Michel Temer (PMDB), o ministro Aldo Rebelo (PcdoB) fez um apelo para que o texto ganhe prioridade na Câmara, nos próximos dias 17 e 18 de novembro.

O projeto que fora aprovado dia 28 de outubro, no Senado, excluiu trecho que isentava protestos sociais, ponto negociado na Câmara entre movimentos sociais e partidos como PT, PSOL e PcdoB. Não se aplica ainda a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais e religiosos cujo objetivo é defener direitos, garantias e liberdades constitucionais. Outra mudança, foi em relação à pena, passando de 12 a 30 anos para 16 a 24 anos de prisão, subindo de 24 a 40 se o ato resultar em morte.

Hoje, a legislação não prevê crime de terrorismo, enquadrando um atentado com base em outros crimes, como homicídio doloso.

elmo 17 nov 2015 - 23:12m

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