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Ministério Público abre denúncia contra ex-prefeita de Tracunhaém por doação irregular e ilegalidade nas licitações


terezabarbosa0205b35dO Ministério Público de Pernambuco apresentou à Justiça denúncia contra a ex-prefeita de Tracunhaém, Tereza Barbosa, pela prática dos crimes de responsabilidade (art. 1º, X, do Decreto Lei nº 201/67) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), supostamente cometidos por ela durante o exercício do último ano de mandato, em 2008.

A iniciativa faz parte do trabalho da Comissão de Defesa do Patrimônio Público, instituída no ano de 2015 para potencializar a atuação dos promotores de Justiça nos processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

A denúncia foi oferecida no dia 5 de janeiro. De acordo com a promotora de Justiça Aline Laranjeira, que ingressou com a denúncia, as irregularidades praticadas pela ex-prefeita já tinham sido alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPPE em dezembro de 2013. “Agora, demos início a uma nova etapa, que é a ação penal, buscando responsabilizar criminalmente a ex-prefeita pelos danos que causou ao patrimônio público de Tracunhaém”, afirmou.

Dentre as irregularidades, apontadas em auditorias realizadas pelo TCE-PE, estão as doações ilegais de terrenos pertencentes ao município de Tracunhaém a particulares, em violação ao art. 17 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

Aline Laranjeira explica que a Lei, além de impor a necessidade de haver interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e avaliação prévia para a alienação de imóveis públicos, estabelece a dispensa de licitação em apenas duas hipóteses: concessão de direito de uso de imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; e concessão de direito de uso, locação ou permissão de uso de imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social.

“Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no caso, o que configura crime de responsabilidade por parte da ex-prefeita de Tracunhaém”, alertou a promotora de Justiça.

Os terrenos públicos, inclusive, teriam sido doados no decorrer de 2008, ano de eleições municipais em que Tereza Cristina Barbosa da Silva buscava sua recondução ao cargo, havendo, ainda, indícios de falsidade ideológica, por inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme apontado no relatório da auditoria de acompanhamento do TCE-PE.

Segundo a promotora de Justiça, alguns termos de declaração de posse foram emitidos no ano de 2008 com datas retroativas a 2006, de forma a obstruir a fiscalização do Tribunal de Contas.

Informações do Giro Mata Norte

Elielson Lima 29 jan 2016 - 2:35m

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