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Coluna Pensando Direito

Alfabeto Político III: Os três poderes, por Dr. Moises de Assis Jr.


 

641a1d_86e96b4f01824bf0b3b6126bbe74f118.jpgVocê já sabe que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”. Vimos isso no texto Alfabeto Político.

Você também já sabe que, uma vez eleito, o representante não pode exercer irrestritamente o poder do povo; mas deve obedecer a princípios democráticos de defesa dos interesses da coletividade. Vimos isso no texto Alfabeto Político II: Democracia.

Mas, se o povo exerce o seu poder através de seus representantes eleitos, quem poderá proteger o próprio povo caso esse representante eleito desrespeite os princípios democráticos; se por ventura, ele passar a confundir a coisa pública com o seu próprio patrimônio; quando ele passar a utilizar-se de seu cargo para obter proveitos próprios, em detrimento dos interesses da coletividade…

Se o poder do povo está nas mãos desse sujeito, quem pode fiscalizá-lo? Quem pode limitar esse poder?

Para responder essa questão, vou precisar um pouco de sua reflexão.

Você já parou para se perguntar: Por que existe o Estado? Qual o objetivo do Estado?

Tentaremos abordar esse tema de forma superficial, até porque não é a proposta desse espaço se aprofundar na Ciência Política e Teoria do Estado.

Nas sociedades mais primitivas, não existe a figura de um Estado. Ele é uma construção mais complexa e recente que surge do sentimento do homem que não se satisfaz apenas com o próprio patrimônio, o bem individual já não é suficiente: ele procura o Bem Comum.

A própria vida em sociedade exige uma forma de organização que garanta um mínimo de condições para a vida social. É diante desse sentimento de busca por um bem comum que se legitima o Estado.

Assim, em um conceito bastante raso e genérico sobre o tema, o Estado é instituído com o objetivo de assegurar uma ordem social a fim de se garantir a consecução de um bem comum.

Agora, poderemos voltar ao nosso problema: Quem pode fiscalizar e limitar o poder de um representante eleito pelo povo? Se você está refletindo sobre isso, saiba que esse não é um problema recente, o próprio Aristóteles, na Grécia Antiga já refletia sobre isso.

Para limitar o poder de atuação do Estado, adotou-se no Brasil, e na maioria dos países modernos o Princípio da Separação dos Poderes. A experiência histórica demonstrou que quando o poder estatal está concentrando nas mãos de um único ente, ele pode se inclinar para o abuso desse poder.

Em sua obra “A Política”, Aristóteles defendia que o Estado deve se dividir em três órgãos separados: o poder Deliberativo, o Executivo e o Poder Judiciário. Além de Aristóteles, outros filósofos como Platão e John Locke abordaram o assunto. Mas, quando se fala em Divisão dos Poderes, geralmente quem leva a fama e o mérito pela elaboração desta ideia é o filósofo Montesquieu.

Essas formas de divisão do Estado em três poderes, geralmente levam em consideração as três maiores atividades estatais, quais sejam: a legislação, a administração e a jurisdição.

Mas o Brasil nem sempre foi dividido em três poderes…

Nesse ponto, convém trazer um fato curioso para aqueles que apreciam a História do Brasil. O nosso país já foi, por um longo tempo, dividido em quatro poderes. Eram eles: o Poder Legislativo, o Poder Judicial, o Poder Executivo e o Poder Moderador.

O Poder Moderador foi instituído na CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL, de 1824:

Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.

Todos os outros três poderes eram subordinados ao Poder Moderador, que era exercido pelo próprio Imperador. Entre os Poderes atribuídos pela Constituição de 1824 ao Poder Moderador, tem-se: nomear senadores, sancionar decretos, nomear Ministros de Estado, suspender Magistrados, entre outros.

Os poderes do Poder Moderador eram tão amplos que o artigo 99 daquela Constituição isentava o Imperador de qualquer responsabilidade:

Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

Vale destacar que a Constituição de 1824 foi promulgada logo em seguida à declaração da Independência do Brasil e os poderes irrestritos do Imperador vieram como represália aos ideais de muitos revolucionários liberalistas que brigavam por leis que limitavam o poder do Imperador.

A Constituição de 1824 ficou vigente até a Proclamação da República em 1889, sendo substituída pela Constituição de 1891, que extinguiu o Poder Moderador. A existência de um quarto poder acima dos Três Poderes da República nos dias de hoje é insustentável.

Mas, antes que você, leitor, perca o interesse com toda essa história e filosofia, iremos logo ao ponto principal.

A nossa Constituição vigente organizou o nosso Estado dividindo-o em três poderes. Veja o que diz o artigo 2º da nossa Constituição:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Se você ler atentamente, o artigo 2º não apenas cria esses três poderes, mas os define como independentes e harmônicos entre si. Isto quer dizer que não há hierarquia entre nenhum desses poderes. Mas também não quer dizer que cada um é livre para fazer o que bem entender, porque eles precisam ser harmônicos entre si.

Se você ainda não viu nenhuma aplicação prática para tudo isso, deixe-me trazer toda essa teoria para algo mais próximo da sua vida.

Quem tem mais autoridade em um município: a Prefeitura ou a Câmara de Vereadores?

Grande parte das pessoas arriscaria Prefeitura. Mas se você pensou Prefeitura, pensou errado!

A Prefeitura é um órgão do Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores é um órgão do Poder Legislativo Municipal. Não existe hierarquia entre eles, eles são independentes!

Todavia, eles devem atuar de forma harmônica entre si, sempre buscando o bem comum da coletividade.

Então, se um representante eleito de terminado poder passar a abusar de seu direito, é dever dos demais poderes fiscalizar e limitar esse abuso.

Se um determinado prefeito desvia verbas da Prefeitura para seu próprio bolso, os Poderes Legislativo (vereadores) e Judiciário (juízes) tem o DEVER de fiscalizar esse prefeito e limitar a sua atividade abusiva.

Dessa forma, a nossa Constituição Federal organizou a estrutura do nosso estado dividindo-o em três poderes para que cada um deles tenha autonomia, mas que os três caminhem sempre integrados e buscando a consecução do objetivo maior que justifica a existência do Estado: o Bem Comum.

REFERÊNCIAS

COUCEIRO, Julio Cezar. Princípio da Separação de Poderes em corrente tripartite. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=10678&n_link=revista_artigos_leitura

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2011.

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Moises de Assis Jr. é advogado militante em Pernambuco, para maiores informações e outros temas do direito, acesse www.santoseassisadvogados.com

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elielson Lima 23 fev 2016 - 4:53m

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