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Coluna Pensando Direito

Alfabeto Político IV: As funções típicas e atípicas dos poderes, por Dr. Moises de Assis Jr


641a1d_86e96b4f01824bf0b3b6126bbe74f118.jpgA nossa Constituição dividiu a organização do nosso Estado em três poderes independentes e harmônicos entre si: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Cada um desses poderes tem características próprias e cada um deles possui funções típicas e funções atípicas.

A função típica do Poder Legislativo é a atividade legiferante. Ou seja, o Poder Legislativo tem por sua principal característica produzir leis.

Já o Poder Judiciário tem por função típica a atividade judicial. Em outras palavras, é característica principal do Poder Judiciário a produção de decisões judiciais, solução de litígios.

Por fim, a função típica do Poder Executivo é promover a administração da coisa pública, ou seja, gerir a máquina pública obedecendo aos limites legais para a consecução do bem comum.

Mas cada um desses poderes possui, também, funções atípicas.

Apesar de o Poder Executivo ter por função típica a administração pública, possui funções atípicas que se assemelham com as atividades legiferante e judicial.

Um prefeito (chefe do Poder Executivo Municipal) tem por função típica a administração da máquina pública do município, mas também possui funções atípicas que se assemelham às atividades praticadas pela Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal). Como exemplo, pode editar decretos ou portarias que também são normas jurídicas que devem ser respeitadas, apesar de não ter sido produzidas pelo Poder Legislativo.

Em outro exemplo, o Presidente de uma Câmara de Vereadores possui funções atípicas de tomada de decisões que muito se assemelham à atividade judicial do Poder Judiciário. Isso ocorre, por exemplo, quando ele decide se a proposição de determinado vereador deve ou não ser acolhida diante de uma suposta ofensa ao Regimento Interno da casa.

Tudo isso corrobora com o que a nossa Constituição prevê: cada um dos Poderes é independente dos demais, mas todos devem coexistir, sempre, de maneira harmônica entre si.

Imagine se, para cada alteração nas normas de organização das varas e comarcas judiciais, o Poder Judiciário precisasse da intervenção do Poder Legislativo, para exercitar a função de legislar. Seria um caos.

Assim, para maior independência dos poderes, permite-se que cada um deles, além de exercer as suas funções típicas, desempenhe também, de maneira atípica, as funções tipicamente atribuídas a outros poderes.

Todavia, é importante frisar que o exercício das funções atípicas deve sempre obedecer aos limites da lei, sob pena de um Poder invadir a competência do outro.

Ex. 1. Um prefeito jamais poderá condenar alguém à prisão por ter praticado um roubo: para tanto, é necessária uma decisão judicial exarada pelo Poder Judiciário.

Ex. 2. Um Juiz jamais poderá mudar o secretário de saúde de um município: essa é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Os três poderes devem sempre andar de forma equilibrada, harmoniosa e independente.

A partir da próxima semana, nós iremos abordar mais detalhadamente cada um dos três Poderes.

Você acha que sabe quem são todos os representantes do Poder Executivo?

Você acha que sabe como são escolhidos os representantes do Poder Legislativo?

Será que você sabe quem foi beneficiado com o seu voto na última eleição?

Participe enviando comentários.

Será ótimo ter você participando do nosso debate.

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Este texto é integrante de uma série de textos chamada Alfabeto Político.

Para saber mais, clique aqui e leia todos os textos dessa série que visa debater alguns temas sobre a organização política brasileira.

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Moises de Assis Jr. é advogado militante em Pernambuco, para maiores informações e outros temas do direito, acesse www.santoseassisadvogados.com

 

Elielson Lima 03 mar 2016 - 1:47m

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