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Coluna Pensando Direito Alfabeto Político: Especial Eleições 2016, saiba quais são as funções de um prefeito

Alfabeto Político: Especial Eleições 2016, saiba quais são as funções de um prefeito


As eleições 2016 se aproximam e, como é de geral conhecimento, se tratam do processo para escolha do prefeito e dos vereadores de cada município.

Já abordamos em um texto anterior em nossa coluna que o prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal. Por outro lado, os vereadores irão compor o órgão do Poder Legislativo Municipal, chamado de Câmara dos Vereadores.

Mas, você sabe quais são as funções de um prefeito?

O que o seu candidato a prefeito costuma prometer em seu palanque?

Será que as promessas são realizáveis?

Por exemplo: Já ouviu algum candidato a prefeito prometer melhorias na segurança pública?

Você sabia que as atribuições para a segurança pública, são, na verdade, do estado e não do município?

Você sabia que, no tocante à educação pública, as atribuições do Município se restringem apenas à educação básica?

O prefeito é o grande gestor da coisa pública municipal. Ele é o responsável por administrar, gerir e aplicar de forma eficaz os recursos financeiros do Município, de forma a garantir diversos serviços básicos que são atribuídos ao governo municipal pela nossa legislação.

Em apertada síntese pode-se apresentar alguns pontos dentre as atribuições do prefeito.

A prefeitura tem dever de garantir à população um serviço público municipal que engloba o atendimento médico, postos de saúde nos bairros, creches e escolas municipais.

O prefeito também é responsável pelo planejamento, construção e preservação de espaços públicos como praças e parques e a pavimentação de ruas, bem como a limpeza urbana e saneamento básico.

Vale destacar que dentre as atribuições do Poder Executivo Municipal, há previsão legal de implantação de programas de assistência social. No entanto, tais programas não se confundem com a agraciação de favores pessoais e de caráter eleitoreiro. Os programas de assistência social devem sempre ser aplicados mediante a observação de critérios objetivos previamente estabelecidos na norma própria, sendo prestados pelo órgão público municipal.

É importante frisar que a assistência social não é esmola, nem tampouco favor político! Assistência Social é direito constitucional de garantia à subsistência básica e respeito à dignidade da pessoa humana.

Esta capacidade de gerenciamento dos recursos municipais pelo prefeito não é irrestrita. Muito pelo contrário. Cada vez mais, tem-se elaborado ferramentas de controle dos gastos públicos.

Entre essas ferramentas, há o dever da elaboração da Lei Orçamentária Anual, que vincula os gastos municipais para o ano seguinte ao de sua aprovação. Dessa forma, o prefeito do município, a cada ano, tem o dever de enviar à Câmara a proposta de Lei Orçamentária Anual que estabelecerá as despesas e receitas que serão realizadas no ano seguinte.

Portanto, esse dever de gestão da coisa pública é limitado e regulado por diversas ferramentas que visam a efetividade na Administração Pública e o respeito à coisa pública. Quando um prefeito age em abuso ou desrespeito a estas ferramentas de controle, poderá incidir nas condutas de Crime de Responsabilidade Fiscal.

Como a nossa proposta nessa série de textos é abordar temas de forma superficial e sucinta, encerra-se aqui a exposição sobre o tema de hoje. Mas, para aqueles que pretenderem ler mais sobre o assunto, vale a pena conferir o link abaixo:

Principais atribuições do prefeito, segundo o TSE <www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/setembro/conheca-as-principais-atribuicoes-do-prefeito>

Não perca as próximas colunas e nem deixe de participar dessa discussão e de postar sua opinião ou sugestões de pauta através dos comentários.

Nos vemos amanhã!

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Este texto é integrante de uma série de textos chamada Alfabeto Político.

Para saber mais, clique aqui e leia todos os textos dessa série que visa debater alguns temas sobre a organização política brasileira.

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Moises de Assis Jr. é advogado militante em Pernambuco, para maiores informações e outros temas do direito, acesse www.santoseassisadvogados.com

 

Elielson Lima 21 set 2016 - 23:15m

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