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Coluna Pensando Direito As funções de um Vereador – Alfabeto Político: Especial Eleições 2016, por Dr. Moises de Assis Jr.

As funções de um Vereador – Alfabeto Político: Especial Eleições 2016, por Dr. Moises de Assis Jr.


Retomamos a nossa série Especial Eleições 2016, caminhando para a reta final desta Campanha Eleitoral. E hoje analisaremos brevemente quais são as funções de um Vereador.

Vários candidatos a vereadores se engajam diretamente em determinados bairros, com a intenção de angariar votos direcionados por microrregiões do município ou de camadas da sociedade. Para isso, estes candidatos apelam para doações de alimentos, materiais de construção, medicamentos e muitos outros “favores” para a comunidade mais carente, e, consequentemente, mais vulnerável.

Assim, é comum escutar de muitos eleitores: “Eu vou votar no candidato X porque ele ajuda a comunidade”.

Mas você sabe qual é a função de um vereador?

Será que o candidato que “ajuda a comunidade” é o candidato certo para ser vereador?

De logo, cumpre destacar que o Vereador ocupa o cargo político que se encontra mais próximo da população e do eleitorado em todo o sistema democrático brasileiro. Digamos que ele é a base da pirâmide de representatividade política. O candidato a Vereador, em regra, tem um contato maior com o eleitorado. E isto não é em vão.

Entre as funções mais importantes do Vereador, está o dever de ouvir os anseios da população, de forma a transformar esses anseios em atividade legislativa.

Já abordamos as funções de cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em outro texto que você pode conferir clicando aqui 

O Vereador é um agente político do Poder Legislativo, tendo por função típica a atividade legislativa: legislar e fiscalizar o Poder Executivo Municipal.

 Legislar significa criar Leis. O Vereador, enquanto membro da Câmara de Vereadores, tem o poder-dever de apresentar propostas de leis que atendam aos anseios da população, de forma a garantir o desenvolvimento da cidade, o bem-estar da população, o fomento da economia local.

Além disso, a Câmara Municipal é o órgão responsável por julgar o projeto de Lei Orçamentária Anual que é proposta pelo Prefeito e define como será gasto o orçamento municipal durante todo o ano seguinte, conforme já explicamos neste outro texto.

Pode-se verificar, portanto, que, a escolha do Vereador é de extrema importância para o progresso da cidade, e para garantir a representatividade que o cargo de Vereador determina.

O mais importante é que o eleitor perceba que deverá tomar a decisão de escolha do seu vereador de forma consciente, sabendo que ele será o seu representante na Câmara de Vereadores pelos próximos quatro anos.

O candidato a vereador não deve ser escolhido apenas porque “ele ajuda a comunidade”. Já falamos em outro texto  que a Assistência Social é um direito do cidadão, e não um favor político. Além disso, o dever de Assistência Social é do Poder Executivo, e não do Legislativo.

Em outras palavras: no momento em que o candidato dá cesta básica, remédio, material de construção, ou até dinheiro ao eleitor em troca de voto; este candidato está comprando votos!

Pode-se verificar, portanto, que, a escolha do Vereador é de extrema importância para o progresso da cidade, e para garantir a representatividade que o cargo de Vereador determina.

O mais importante é que o eleitor perceba que deverá tomar a decisão de escolha do seu vereador de forma consciente, sabendo que ele será o seu representante na Câmara de Vereadores pelos próximos quatro anos.

O candidato a vereador não deve ser escolhido apenas porque “ele ajuda a comunidade”. Já falamos em outro texto  que a Assistência Social é um direito do cidadão, e não um favor político. Além disso, o dever de Assistência Social é do Poder Executivo, e não do Legislativo.

Em outras palavras: no momento em que o candidato dá cesta básica, remédio, material de construção, ou até dinheiro ao eleitor em troca de voto; este candidato está comprando votos!

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Este texto é integrante de uma série de textos chamada Alfabeto Político.

Para saber mais, clique aqui e leia todos os textos dessa série que visa debater alguns temas sobre a organização política brasileira.

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Moises de Assis Jr. é advogado militante em Pernambuco, para maiores informações e outros temas do direito, acesse www.santoseassisadvogados.com

Elielson Lima 28 set 2016 - 10:07m

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