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Contas TCE aplica multa a ex-prefeito de Paudalho por descumprimento de TAG

TCE aplica multa a ex-prefeito de Paudalho por descumprimento de TAG


Por descumprimento de Termo de Ajuste de Gestão celebrado com o TCE, o ex-prefeito do município de Paudalho, José Pereira de Araújo, foi penalizado nesta quinta-feira (09) pelos conselheiros da Segunda Câmara com uma multa no valor de R$ 14.800,00. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.

Pelo TAG assinado entre as partes, o então prefeito se comprometeu a tomar providências em relação à preservação do patrimônio histórico do município. Mas, segundo o relatório de auditoria, não cumpriu nenhum dos seis compromissos assumidos. Algumas ações deveriam ser realizadas em 180 dias e outras em 160, mas o prazo expirou sem que a prefeitura tenha tomado qualquer iniciativa para cumprir as obrigações assumidas.
O prefeito pediu ao TCE mais 20 dias de prazo para prestar as informações solicitadas, mas mesmo assim não o fez. Diante do inadimplemento do Termo de Ajuste, o processo foi julgado irregular, com aplicação de multa, devendo o voto do relator ser anexado à prestação de contas do município do exercício financeiro de 2015, cujo relator é o conselheiro João Carneiro Campos.
Elielson Lima 09 fev 2017 - 17:36m

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