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Contas TCE aponta irregularidades em obras de engenharia de Paudalho

TCE aponta irregularidades em obras de engenharia de Paudalho


Auditoria Especial realizada pelo TCE na prefeitura de Paudalho, no ano de 2015, identificou irregularidades na execução de contratos relativos a obras e serviços de engenharia na cidade. Foram selecionadas para análise as obras de construção de pavimentação e drenagem de ruas no bairro de Guadalajara, de manutenção de prédios públicos e de reforma e requalificação do Teatro Municipal da cidade.

Existência de obras paralisadas e/ou inacabadas; desvio de finalidade com relação ao objeto licitado; alterações contratuais não justificadas e não formalizadas; descumprimento dos cronogramas físico-financeiros e projetos básicos inadequados e insuficientes foram alguns dos problemas identificados pela equipe técnica do TCE.

A relatora do processo (TC nº 1506289-2), conselheira substituta Alda Magalhães, julgou irregular o objeto da auditoria especial e determinou aplicação de multa aos responsáveis à época, o prefeito da cidade, José Pereira de Araújo, o secretário de Obras e Serviços Públicos, Tarcísio Cruz Muniz e o gerente de Obras Públicas, Paulo Vanderlei de Mendonça Filho, no valor de R$ 11.247,00 e ao engenheiro Silvano Jackson Queiroz Brito Filho, no valor de R$ 7.498,00.

A relatora determinou ainda que os gestores de Paudalho, ou quem vier a sucedê-los, adotem algumas medidas no sentido de evitar irregularidades na execução de contratos, sendo elas, que o atual prefeito se exima de licitar e contratar obras com insuficiência de recursos financeiros, que os projetos básicos a serem elaborados estejam instruídos com elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço de engenharia, devendo, entre outros, contemplar o orçamento detalhado do custo global da obra e que a secretaria de Obras e Serviços Públicos adote os devidos procedimentos de controle interno, relativamente à identificação e avaliação dos pontos de controle.

O voto da conselheira substituta foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara, em sessão realizada nesta terça-feira (14). O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Maria Nilda da Silva.

Elielson Lima 15 mar 2017 - 17:10m

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