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Justiça concede ao SINPRO legitimidade para representar professores em Pernambuco


O Sindicato dos Professores de Pernambuco provocou a Justiça do Trabalho em Carpina para garantir a legitimidade do sindicato para representar a classe. Em setembro passado, saiu uma sentença favorável ao SINPRO, comprovando a sua legitimidade para representar os professores em todo o estado de Pernambuco. O SINSEMUC (Sindicato dos Servidores Municipais de Carpina), recorreu da sentença na instância superior.  Ontem, o Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região também deu ganho de causa ao SINPRO/PE. Portanto, o único e legítimo representante da categoria no Estado.

Confira decisão na íntegra:

Publicação: 1.     
Data de Disponibilização: 28/04/2017
Caderno: PJEPE
Local: Intimações de processos do PJE do TJPE  
Página: 00000

INTIMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO PJe do TJPE – 1º GRAU Esta nota contém informação quanto a intimação eletrônica disponibilizada no PROCESSO mencionado abaixo, conforme relação publicada no site do TJPE conforme Instrução Normativa TJPE n.º 14 de 1/out2015 (DJe 180/2015 de 2/out/2015). O teor da intimação deve ser consultado diretamente no site do PJe. O prazo começará a fluir da data do recebimento da intimação ou no 10º dia após a disponibilização, conforme prevê o artigo 5º da Lei 11.419/2006.

Numero do Processo PJE: 0031333-98.2016.8.17.8201
Polo Ativo: FERNANDO LUIZ MIRANDA DE BARROS
Polo Passivo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S. A. EMBRATEL / BANCO SANTANDER S/A
Parte a qual se refere a intimacao: FERNANDO LUIZ MIRANDA DE BARROS
Advogado ao qual e dirigida a intimacao: PAULO SIMPLICIO BANDEIRA
OAB do advogado ao qual e dirigida a intimacao: –
Advogados cadastrados no polo ativo: PAULO SIMPLICIO BANDEIRA (PE18242)
Advogados cadastrados no polo passivo: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (PE1183-A)
Data e hora da disponibilizacao da Intimacao no Painel: 28/04/2017 – 08: 08

 

Publicação: 2.

Data de Disponibilização: 02/05/2017
Data de Publicação: 03/05/2017
Jornal: Diário Oficial PERNAMBUCO
Caderno: TRT6
Local: Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região  
Secretaria da 1ª Turma  
Página: 00874

Acórdão

Processo Nº RO-0000896-43.2016.5.06.0211 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOPAULO SIMPLICIO BANDEIRA (OAB: 18242/PE) RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DOS MUNICIPIOS DO CARPINA, PAUDALHO, ARACOIBA, ITAQUITINGA, ALIANCA, VICENCIA, ADVOGADO SUSY DE ANDRADE BEZERRA (OAB: 17319/PE) Intimado (s)/Citado (s): – SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIARIO Identificacao PROCESSO Nº TRT 0000896-43.2016.5.06.0211 (RO) ORGAO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DOS MUNICIPIOS DO CARPINA, PAUDALHO, ARACOIBA, ITAQUITINGA, ALIANCA, VICENCIA – SINSEMUC RECORRIDO : SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPRO ADVOGADOS : SUSY DE ANDRADE BEZERRA E PAULO SIMPLICIO BANDEIRA PROCEDENCIA : VARA UNICA DO TRABALHO DE CARPINA/PE EMENTA PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE. ART. 570, DA CLT. PREVALENCIA SOBRE O PRINCIPIO DA AGREGACAO. SINDICATO ESPECIFICO COM CONDICOES DE REPRESENTAR E SUBSTITUIR A CATEGORIA PROFISSIONAL. Na ocorrencia de conflito de representacao entre dois sindicatos, um mais especifico em relacao a atividade profissional, mas de ambito estadual, e o outro uma entidade ecletica de ambito intermunicipal- menos abrangente em termos geograficos-, prevalece o criterio da especificidade em detrimento daquele da territorialidade, pela observancia ao disposto no art. 570, da CLT. Na hipotese, tal raciocinio se aplica pelo fato de o sindicato autor ser entidade ha anos estabelecida, e estar apta a possibilitar, a categoria dos professores, que vivencia condicoes de trabalho diferenciadas, em relacao a maior parte da classe trabalhadora, vida associativa plena, por meio de atuacao eficiente na aquisicao e preservacao dos interesses profissionais.Recurso ordinario a que se nega provimento, no particular. RELATORIO Vistos, etc. Recurso Ordinario interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DOS MUNICIPIOS DO CARPINA, PAUDALHO, ARACOIBA, ITAQUITINGA, ALIANCA, VICENCIA – SINSEMUC,de decisao proferida pela MM. Vara Unica do Trabalho de Carpina/PE (ID 490e213), que julgou procedente a acao ordinaria em epigrafe, ajuizada em seu desfavor pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPRO. Embargos de declaracao opostos pela parte autora, julgados parcialmente procedentes na decisao com ID 81b6e16. Em suas razoes recursais (ID 01e3b20), inicialmente, o recorrente busca a reversao da improcedencia de seu pleito de obtencao dos beneficios da justica gratuita. Por ultimo, busca reverter a procedencia da presente acao reafirmando a legitimidade da sua atuacao sindical e sua melhor capacidade de representacao sindical da categoria. Transcreve jurisprudencia que entende socorrer a sua tese. Contrarrazoes apresentadas pela parte autora, com ID ca227ea. O processo nao exige intervencao obrigatoria do Ministerio Publico do Trabalho (arts. 49 e 50, do Regimento Interno deste Sexto Regional). E o relatorio. FUNDAMENTACAO VOTO: Recurso da parte Dos beneficios da justica gratuita. Busca o recorrente a concessao dos beneficios da justica gratuita, argumentando que e entidade sem fins lucrativos, que atua representando a categoria profissional. Acosta exemplos de jurisprudencia, para fortalecer sua tese. A presente lide versa sobre interesses de expressao metaindividual, com ambos os sindicatos litigantes atuando na condicao de substitutos processuais, na defesa dos interesses das coletividades profissionais que representam. Nesse contexto, a teor do disposto na OJ nº 304 da SDI-1 do TST, o requerimento formulado na contestacao e suficiente para concessao do beneficio da justica gratuita ao sindicato reu. Isso porque o real beneficiario, ao final do processo, e o trabalhador substituido, detentor do direito material discutido. Tal entendimento encontra amparo na atual e reiterada jurisprudencia do TST: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SINDICATO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. E incontroverso que, no presente caso, o Sindicato-autor atua na condicao de substituto processual. Dessa forma, considerando-se que esta Corte Superior acrescentou o item III a Sumula 219, fazendo constar que sao devidos os honorarios advocaticios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, decerto que a tese recursal de que, no caso, ha violacao dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, mostra-se plausivel. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.” (ARR 421007220095200001. Relator (a): Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento: 02/03/2016. Orgao Julgador: 3ª Turma. Publicacao: DEJT 11/03/2016) Diante de tais consideracoes, e com fulcro no art. 790, da CLT, defiro o beneficio da justica gratuita ao sindicato reu. Por consequencia, isento o recorrente do pagamento das custas no importe de R$ 200,00. Do principio da especificidade, e consectarios. Insurge-se o recorrente contra a procedencia da presente acao aduzindo que, ha anos, vem, legitimamente, defendendo os interesses da categoria de professores municipais de sua base territorial intermunicipal, com amplo apoio. Por tal razao, defende que a procedencia da pretensao do sindicato autor, SINPRO, de ser o representante dos professores, surtira o efeito nocivo de desagregar a categoria dos servidores publicos, pulverizando e enfraquecendo a respectiva luta sindical. Nesse sentido, defende, ainda, ser mais forte o elo constituido pela condicao de servidor publico que aquele erigido pela condicao de professor. Diz que a sentenca nao levou em consideracao os arts. 8º e 11º, da CF, os quais consignam que a especializacao tem estrita ligacao de proximidade do ente sindical com a fonte empregadora. E, na presente hipotese, sendo os municipios os empregadores, a maior proximidade se evidenciaria com o sindicato dos servidores publicos. Reune diversos exemplos de jurisprudencia, a respaldar sua argumentacao. Sem razao. Na ocorrencia de conflito de representacao entre dois sindicatos, sendo um mais especifico em relacao a atividade profissional, mas de ambito estadual, e o outro uma entidade ecletica de ambito intermunicipal- menos abrangente em termos geograficos-, prevalece o criterio da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observancia ao disposto no art. 570, da CLT. Vale frisar que o art. 571, da CLT, admite o desmembramento de sindicato para a formacao de entidade sindical mais especifica, desde que a nova entidade ofereca possibilidade de vida associativa regular e de acao sindical eficiente. Na hipotese, que nao trata de desmembramento, o raciocinio se aplica pelo fato de o SINPRO, sindicato autor, ser entidade ha anos estabelecida, e estar apta a possibilitar, a categoria dos professores, que vivencia condicoes de trabalho diferenciadas, em relacao a maior parte da classe trabalhadora, vida associativa plena, por meio de atuacao eficiente na aquisicao e na preservacao dos interesses profissionais. Este o entendimento prevalente na SDC, do TST, como exemplifica o seguinte aresto: “1. REPRESENTACAO DO SEGMENTO PROFISSIONAL. OPOSICAO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA – INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO. ENTE SINDICAL ESPECIFICO , COM BASE TERRITORIAL MAIS AMPLA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE. JURISPRUDENCIA DA SDC DO TST. Havendo conflito de representacao entre dois sindicatos, sendo um mais especifico em relacao a atividade profissional, mas de ambito estadual, e o outro uma entidade ecletica de ambito municipal, prevalece o criterio da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observancia ao disposto no art. 570 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, mostra-se incensuravel a decisao regional que declarou, de forma incidental, a legitimidade do opoente, Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Pesada – Infraestrutura e Afins do Estado de Sao Paulo , em relacao aos trabalhadores do Consorcio Encalso – S.A. Paulista, que laboram na execucao das obras de duplicacao da Rodovia Tamoios. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinario. ” (…) (RO 18477820125150000, Orgao Julgador: Secao Especializada em Dissidios Coletivos, Relatora: Dora Maria da Costa, Publicacao: DEJT 06/03/2015) Tambem neste Sexto Regional, tal entendimento e prevalente, como exemplificam os arestos nos processos nº 0010391- 58.2013.5.06.0101, com redacao do Exmo. Juiz Milton Gouveia da Silva Filho, e nº 0010730-60.2013.5.06.0313, com redacao do Exmo. Des. Fabio Andre de Farias. Com tais consideracoes, improvejo o apelo, quanto ao tema. CONCLUSAO: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para conceder ao sindicato recorrente os beneficios da justica gratuita, e, por consequencia, isenta-lo do pagamento das custas, fixadas na sentenca no importe de R$200,00. Item de recurso Conclusao do recurso ACORDAO Cabecalho do acordao Acordao ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regiao, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para conceder ao sindicato recorrente os beneficios da justica gratuita, e, por consequencia, isenta-lo do pagamento das custas, fixadas na sentenca no importe de R$200,00. Recife (PE), 27 de abril de 2017. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDAO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessao ordinaria hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diario Eletronico da Justica do Trabalho – DEJT de 11.04.2017, sob a presidencia do Exmo. Sr. Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA, com a presenca do Ministerio Publico do Trabalho da 6ª Regiao, representado pela Exma. Sra. Procuradora Angela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargador Eduardo Pugliesi (Relator) e Mayard de Franca Saboya Albuquerque (Juiza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatao dos Guararapes, convocada em substituicao a Exma. Desembargadora Valeria Gondim Sampaio), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para conceder ao sindicato recorrente os beneficios da justica gratuita, e, por consequencia, isenta-lo do pagamento das custas, fixadas na sentenca no importe de R$200,00. Certifico e dou fe. Sala de Sessoes, em 27 de abril de 2017. Vera Neuma de Moraes Leite Secretaria da 1ª Turma Assinatura

 

Publicação: 3.

Data de Disponibilização: 02/05/2017
Data de Publicação: 03/05/2017
Jornal: Diário Oficial PERNAMBUCO
Caderno: TRT6
Local: Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região  
Secretaria da 1ª Turma  
Página: 00879

Acórdão

Processo Nº RO-0000896-43.2016.5.06.0211 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOPAULO SIMPLICIO BANDEIRA (OAB: 18242/PE) RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DOS MUNICIPIOS DO CARPINA, PAUDALHO, ARACOIBA, ITAQUITINGA, ALIANCA, VICENCIA, ADVOGADO SUSY DE ANDRADE BEZERRA (OAB: 17319/PE) Intimado (s)/Citado (s): – SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DOS MUNICIPIOS DO CARPINA, PAUDALHO, ARACOIBA, ITAQUITINGA, ALIANCA, VICENCIA, Identificacao PODER JUDICIARIO PROCESSO Nº TRT 0000896-43.2016.5.06.0211 (RO) ORGAO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DOS MUNICIPIOS DO CARPINA, PAUDALHO, ARACOIBA, ITAQUITINGA, ALIANCA, VICENCIA – SINSEMUC RECORRIDO : SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPRO ADVOGADOS : SUSY DE ANDRADE BEZERRA E PAULO SIMPLICIO BANDEIRA PROCEDENCIA : VARA UNICA DO TRABALHO DE CARPINA/PE EMENTA PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE. ART. 570, DA CLT. PREVALENCIA SOBRE O PRINCIPIO DA AGREGACAO. SINDICATO ESPECIFICO COM CONDICOES DE REPRESENTAR E SUBSTITUIR A CATEGORIA PROFISSIONAL. Na ocorrencia de conflito de representacao entre dois sindicatos, um mais especifico em relacao a atividade profissional, mas de ambito estadual, e o outro uma entidade ecletica de ambito intermunicipal- menos abrangente em termos geograficos-, prevalece o criterio da especificidade em detrimento daquele da territorialidade, pela observancia ao disposto no art. 570, da CLT. Na hipotese, tal raciocinio se aplica pelo fato de o sindicato autor ser entidade ha anos estabelecida, e estar apta a possibilitar, a categoria dos professores, que vivencia condicoes de trabalho diferenciadas, em relacao a maior parte da classe trabalhadora, vida associativa plena, por meio de atuacao eficiente na aquisicao e preservacao dos interesses profissionais.Recurso ordinario a que se nega provimento, no particular. RELATORIO Vistos, etc. Recurso Ordinario interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DOS MUNICIPIOS DO CARPINA, PAUDALHO, ARACOIBA, ITAQUITINGA, ALIANCA, VICENCIA – SINSEMUC,de decisao proferida pela MM. Vara Unica do Trabalho de Carpina/PE (ID 490e213), que julgou procedente a acao ordinaria em epigrafe, ajuizada em seu desfavor pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPRO. Embargos de declaracao opostos pela parte autora, julgados parcialmente procedentes na decisao com ID 81b6e16. Em suas razoes recursais (ID 01e3b20), inicialmente, o recorrente busca a reversao da improcedencia de seu pleito de obtencao dos beneficios da justica gratuita. Por ultimo, busca reverter a procedencia da presente acao reafirmando a legitimidade da sua atuacao sindical e sua melhor capacidade de representacao sindical da categoria. Transcreve jurisprudencia que entende socorrer a sua tese. Contrarrazoes apresentadas pela parte autora, com ID ca227ea. O processo nao exige intervencao obrigatoria do Ministerio Publico do Trabalho (arts. 49 e 50, do Regimento Interno deste Sexto Regional). E o relatorio. FUNDAMENTACAO VOTO: Recurso da parte Dos beneficios da justica gratuita. Busca o recorrente a concessao dos beneficios da justica gratuita, argumentando que e entidade sem fins lucrativos, que atua representando a categoria profissional. Acosta exemplos de jurisprudencia, para fortalecer sua tese. A presente lide versa sobre interesses de expressao metaindividual, com ambos os sindicatos litigantes atuando na condicao de substitutos processuais, na defesa dos interesses das coletividades profissionais que representam. Nesse contexto, a teor do disposto na OJ nº 304 da SDI-1 do TST, o requerimento formulado na contestacao e suficiente para concessao do beneficio da justica gratuita ao sindicato reu. Isso porque o real beneficiario, ao final do processo, e o trabalhador substituido, detentor do direito material discutido. Tal entendimento encontra amparo na atual e reiterada jurisprudencia do TST: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SINDICATO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. E incontroverso que, no presente caso, o Sindicato-autor atua na condicao de substituto processual. Dessa forma, considerando-se que esta Corte Superior acrescentou o item III a Sumula 219, fazendo constar que sao devidos os honorarios advocaticios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, decerto que a tese recursal de que, no caso, ha violacao dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, mostra-se plausivel. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.” (ARR 421007220095200001. Relator (a): Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento: 02/03/2016. Orgao Julgador: 3ª Turma. Publicacao: DEJT 11/03/2016) Diante de tais consideracoes, e com fulcro no art. 790, da CLT, defiro o beneficio da justica gratuita ao sindicato reu. Por consequencia, isento o recorrente do pagamento das custas no importe de R$ 200,00. Do principio da especificidade, e consectarios. Insurge-se o recorrente contra a procedencia da presente acao aduzindo que, ha anos, vem, legitimamente, defendendo os interesses da categoria de professores municipais de sua base territorial intermunicipal, com amplo apoio. Por tal razao, defende que a procedencia da pretensao do sindicato autor, SINPRO, de ser o representante dos professores, surtira o efeito nocivo de desagregar a categoria dos servidores publicos, pulverizando e enfraquecendo a respectiva luta sindical. Nesse sentido, defende, ainda, ser mais forte o elo constituido pela condicao de servidor publico que aquele erigido pela condicao de professor. Diz que a sentenca nao levou em consideracao os arts. 8º e 11º, da CF, os quais consignam que a especializacao tem estrita ligacao de proximidade do ente sindical com a fonte empregadora. E, na presente hipotese, sendo os municipios os empregadores, a maior proximidade se evidenciaria com o sindicato dos servidores publicos. Reune diversos exemplos de jurisprudencia, a respaldar sua argumentacao. Sem razao. Na ocorrencia de conflito de representacao entre dois sindicatos, sendo um mais especifico em relacao a atividade profissional, mas de ambito estadual, e o outro uma entidade ecletica de ambito intermunicipal- menos abrangente em termos geograficos-, prevalece o criterio da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observancia ao disposto no art. 570, da CLT. Vale frisar que o art. 571, da CLT, admite o desmembramento de sindicato para a formacao de entidade sindical mais especifica, desde que a nova entidade ofereca possibilidade de vida associativa regular e de acao sindical eficiente. Na hipotese, que nao trata de desmembramento, o raciocinio se aplica pelo fato de o SINPRO, sindicato autor, ser entidade ha anos estabelecida, e estar apta a possibilitar, a categoria dos professores, que vivencia condicoes de trabalho diferenciadas, em relacao a maior parte da classe trabalhadora, vida associativa plena, por meio de atuacao eficiente na aquisicao e na preservacao dos interesses profissionais. Este o entendimento prevalente na SDC, do TST, como exemplifica o seguinte aresto: “1. REPRESENTACAO DO SEGMENTO PROFISSIONAL. OPOSICAO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA – INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO. ENTE SINDICAL ESPECIFICO , COM BASE TERRITORIAL MAIS AMPLA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE. JURISPRUDENCIA DA SDC DO TST. Havendo conflito de representacao entre dois sindicatos, sendo um mais especifico em relacao a atividade profissional, mas de ambito estadual, e o outro uma entidade ecletica de ambito municipal, prevalece o criterio da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observancia ao disposto no art. 570 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, mostra-se incensuravel a decisao regional que declarou, de forma incidental, a legitimidade do opoente, Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Pesada – Infraestrutura e Afins do Estado de Sao Paulo , em relacao aos trabalhadores do Consorcio Encalso – S.A. Paulista, que laboram na execucao das obras de duplicacao da Rodovia Tamoios. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinario. ” (…) (RO 18477820125150000, Orgao Julgador: Secao Especializada em Dissidios Coletivos, Relatora: Dora Maria da Costa, Publicacao: DEJT 06/03/2015) Tambem neste Sexto Regional, tal entendimento e prevalente, como exemplificam os arestos nos processos nº 0010391- 58.2013.5.06.0101, com redacao do Exmo. Juiz Milton Gouveia da Silva Filho, e nº 0010730-60.2013.5.06.0313, com redacao do Exmo. Des. Fabio Andre de Farias. Com tais consideracoes, improvejo o apelo, quanto ao tema. CONCLUSAO: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para conceder ao sindicato recorrente os beneficios da justica gratuita, e, por consequencia, isenta-lo do pagamento das custas, fixadas na sentenca no importe de R$200,00. Item de recurso Conclusao do recurso ACORDAO Cabecalho do acordao Acordao ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regiao, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para conceder ao sindicato recorrente os beneficios da justica gratuita, e, por consequencia, isenta-lo do pagamento das custas, fixadas na sentenca no importe de R$200,00. Recife (PE), 27 de abril de 2017. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDAO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessao ordinaria hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diario Eletronico da Justica do Trabalho – DEJT de 11.04.2017, sob a presidencia do Exmo. Sr. Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA, com a presenca do Ministerio Publico do Trabalho da 6ª Regiao, representado pela Exma. Sra. Procuradora Angela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargador Eduardo Pugliesi (Relator) e Mayard de Franca Saboya Albuquerque (Juiza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatao dos Guararapes, convocada em substituicao a Exma. Desembargadora Valeria Gondim Sampaio), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para conceder ao sindicato recorrente os beneficios da justica gratuita, e, por consequencia, isenta-lo do pagamento das custas, fixadas na sentenca no importe de R$200,00. Certifico e dou fe. Sala de Sessoes, em 27 de abril de 2017. Vera Neuma de Moraes Leite Secretaria da 1ª Turma Assinatura

 

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Elielson Lima 04 maio 2017 - 10:54m

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