O ministro Dias Toffoli convocou, no STF, audiência sobre o “direito ao esquecimento”, ou seja, a possibilidade de um indivíduo ter nome omitido por veículos de comunicação ou mecanismos de busca na internet.A ação em debate no tribunal foi movida pela família de Aída Curi, morta em 1958, no Rio de Janeiro, após uma tentativa de estupro. Eles pedem a reparação de danos em razão de o programa “Linha Direta”, da TV Globo, em 2004, ter relembrado a tragédia. Embora trate de um caso específico, o processo tem repercussão geral: o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por juízes e tribunais de todo o país.

A família teve os pedidos negados em instâncias anteriores, o que fez com que recorresse ao Supremo. Eles pedem indenização por conta do que alegam se tratar de “exploração comercial desautorizada” da imagem pública de Aída. Na audiência, o advogado da família, Roberto Algranti Filho, chamou atenção para o direito à saúde da família, que teve o sofrimento revivido com a exibição do programa.

Advogados de organizações que reúnem veículos de comunicação e jornalistas – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) – tiveram posição contrária. Eles apontam que o direito ao esquecimento tem uma definição vaga e colocam em cheque o direito à liberdade de expressão e de imprensa, além do direito que a sociedade tem de ser informado.

O tema não encontra “respostas prontas” no plano legal. A legislação brasileira não contém qualquer dispositivo que preveja um direito ao esquecimento garantido e óbvio, capaz de assegurar a prerrogativa de fazer cessar a veiculação, na Internet ou outros meios de comunicação, de informação a seu respeito em razão da ausência de contemporaneidade do fato narrado.