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Contas Tribunal de Contas suspende pagamento indenizatório da Arena Pernambuco

Tribunal de Contas suspende pagamento indenizatório da Arena Pernambuco


Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determina ao Governo do Estado que suspenda o pagamento da rescisão do contrato de concessão administrativa da exploração da Arena Pernambuco até outra deliberação da corte.

De acordo com o conselheiro, nos termos da Lei Estadual nº 12.600/2004, assim como na Resolução do TC nº 29/2016, o TCE possui legitimidade para expedição de medidas cautelares a fim de determinar à administração pública “que adote medidas destinadas a prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões”.

O conselheiro ainda acrescenta que, em juízo preliminar restam presentes os pressupostos para emissão da “tutela acautelatória” dado o justificado receio de “irremediável prejuízo ao erário estadual”.

A decisão de Dirceu Rodolfo foi embasada por um ofício encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado questionando o pagamento do saldo dos 25% do investimento na obra, parceladamente, com correção monetária, à Construtora Odebrecht. De acordo com o conselheiro, quando da assinatura do Termo de Ajuste de Gestão para a definição dos valores reconhecidos à concessionária no instrumento rescisório, a título de ressarcimento do investimento, admitiu-se que a obra custou R$ 479 milhões, embora a auditoria do TCE tenha constatado a inexistência de orçamento detalhado para a sua construção. Os R$ 479 milhões correspondem ao valor previsto no contrato.

“A relevância deste achado de auditoria compeliu o conselheiro relator a determinar a abertura de nova Auditoria Especial com o objetivo de acompanhar a execução contratual e realizar o exame final da economicidade da obra no momento em que ela for repassada definitivamente ao Estado”, acrescentou Dirceu Rodolfo.

Além disso, o conselheiro também disse que, apesar das reiteradas solicitações feitas pelo TCE, o órgão não recebeu a planilha orçamentária de preços e serviços que contivesse os elementos necessários ao exame final da economicidade da obra. Por isso, determinou à Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal a abertura de nova auditoria nos demonstrativos contábeis do concessionário, desde sua contratação em junho de 2010 até o ano de 2013, quando a obra foi concluída, de modo a verificar os valores contabilmente registrados.

A auditoria concluiu que o equipamento custou para a concessionária R$ 389.921.006.17 – valor R$ 89.078.993,83 inferior ao previsto contratualmente.

De acordo com o TCE, a Procuradoria do Estado foi notificada e refutou a conclusão dos auditores afirmando que os dados da concessionária não traduzem com exatidão os valores desembolsados. Segundo o que foi apresentado pelo procurador César Caúla, o custo final da obra foi de R$ 502.532.861,27.

O conselheiro determinou que fossem paralisados os pagamentos da rescisão contratual entre o Governo do Estado e a Odebrecht “dada a urgência em estancar a sangria nos cofres públicos estaduais, no bojo do contrato de concessão”.

Elielson Lima 21 jul 2017 - 16:54m

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