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Causou Depois de ação do Governo, MPPE mantém pleno funcionamento da Associação de Cabos e Soldados

Depois de ação do Governo, MPPE mantém pleno funcionamento da Associação de Cabos e Soldados

Publicado em: 12/01/2018 - 10:17m

Visando acabar com a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, o Governo do Estado entrou com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco – MPPE, pedindo a dissolução da Entidade.

Ao chegar no dia 31 de janeiro, a Promotora de Fundações e Entidades de Interesse Social, Drª. Irene Cardoso, indeferiu o pleito determinando o arquivamento do pedido.

Insatisfeito com a decisão, o Governo de Pernambuco tentando impor sua vontade, e “atropelando a liberdade de associação” – prevista na Constituição Federal no art. 5º, XVII e XVIII, interpôs recurso com a finalidade de OBRIGAR a Promotoria de Fundações a pedir, outra vez, a dissolução da ACS/PE.

Na ocasião, o pedido ficou sob a Relatoria do Procurador de Justiça do MPPE, Dr. Ivan Porto, ao qual também negou o pedido do Estado no último dia 25 outubro de 2017. Entretanto, neste mesmo dia, o também Procurador do MP, Charles Hamilton pediu vistas para analisar o recurso.

Na tarde da terça (10), após sustentação oral do Procurador do Estado e do Advogado da ACS/PE, Dr. François Cabral (acompanhado por Dr. Jethro Silva Júnior e demais advogados da ACS/PE), O MPPE, em decisão colegiada, proferiu novo êxito em prol da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados.

O Relator, Dr. Ivan Porto fez questão de externar sua posição defendendo que não é possível ao MP fazer controle político de associação (ressaltando em voto e oralmente), uma vez que não viu qualquer ilícito praticado pela ACS/PE ou algo que justificasse a Promotoria a pedir sua dissolução.

Asseverou ainda que a “legislação utilizada no pedido seria da época do fascismo de Vargas” e que a mesma não foi recepcionada pelo atual ordenamento jurídico, sendo acompanhado pela maioria dos integrantes do Colégio de Procuradores do MPPE.

Desta forma, a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, assim como, os Policiais e Bombeiros Militares mostram à Sociedade que suas lutas e reivindicações por dias melhores dentro das corporações sempre foram pautadas na legalidade, e que de fato, as punições sofridas e as perseguições desenfreadas que vem ocorrendo, nada mais são do que perseguições políticas – que não se preocupam com o bem estar do agente público nem da População Pernambucana.

Elielson Lima 12 jan 2018 - 10:17m

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