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Brasília Comissão do Congresso aprova relatório de Fernando Bezerra sobre MP que dá descontos para liquidação de dívidas da agricultura familiar

Comissão do Congresso aprova relatório de Fernando Bezerra sobre MP que dá descontos para liquidação de dívidas da agricultura familiar


Brasília, 14/08/18 – A comissão mista do Congresso Nacional responsável pela Medida Provisória 842/2018, que concede descontos para a liquidação de operações de crédito rural – principalmente, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – votou e aprovou por unanimidade, no início desta noite (14), relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável à matéria. O texto seguirá à análise da Câmara dos Deputados sob a forma de projeto de lei de conversão.

Publicada no último dia 25 de junho, a MP perde validade no próximo dia 9 de setembro. Por conta disso, a expectativa da comissão mista – presidida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA) – é que a matéria seja apreciada e votada pelos plenários da Câmara e do Senado durante o esforço concentrado do Congresso (antes das eleições de outubro).

“Depois de ouvirmos parlamentares, o setor produtivo e o governo federal, chegamos a um texto equilibrado e que dará fôlego financeiro a milhares de produtores rurais que passam por extremas dificuldades para manterem a produção agrícola no país”, destacou Fernando Bezerra. “Só no Nordeste, que enfrenta as maiores adversidades climáticas e de infraestrutura, a medida provisória ajudará mais de 1 milhão de agricultores familiares”, acrescentou o relator.

De acordo com o relatório aprovado hoje, fica autorizada, até 31 de dezembro de 2019, a concessão de rebates para a liquidação de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário contratadas até 31 de dezembro de 2011. A medida vale para dívidas até R$ 200 mil e é direcionada a empreendimentos localizados na área de abrangência das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), com descontos que podem chegar a 95%.
Para as demais regiões, o rebate será de 60% em relação às operações contratadas no âmbito do Pronaf até 31 de dezembro de 2006. Em relação àquelas contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o desconto será de 30%. Segundo cálculos da Consultoria do Senado, o impacto financeiro da medida será de aproximadamente R$ 2 bilhões.

No projeto de lei de conversão da MP proposto pelo senador Fernando Bezerra Coelho foram retirados dispositivos que estendiam os rebates para operações contratadas até 2015, o que representaria custos elevados à União. O relatório também define que o prazo de prescrição das dívidas de crédito rural (inscrição na dívida ativa) fica suspenso até 31 de dezembro de 2019.

BANCOS REGIONAIS – Conforme o texto aprovado hoje, fica mantido o artigo 3º da Lei 13.340/2016. Tal dispositivo autoriza a renegociação, por parte do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco da Amazônia (Basa), de dívidas agroindustriais relativas a empreendimentos localizados nas áreas de abrangência da Sudene ou da Sudam e contratadas com recursos dos fundos constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) ou com recursos mistos destes fundos com outras fontes de financiamento. “Os custos destas operações não produzirão custos para o Tesouro Nacional”, observou o relator.

PRODECER, PROCERA E PRONAF IRRIGAÇÃO – O relatório de Fernando Bezerra mantém as operações com bancos oficiais ou de fomento (até mesmo as baixadas em prejuízo); operações do Pronaf em prejuízo para ressarcimento a cooperativas; inclusão do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer-Fase 3), nas condições da Lei 13.340/2016; ampliação do desconto do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e concessão de rebate para liquidação do Pronaf Irrigação.

REFIS DO FUNRURAL – Conforme o novo texto da MP 842/2018, a adesão ao Programa de Regularização Rural (PRR) – mais conhecido como Refis do Funrural – ocorrerá por meio de requerimento apresentado até 30 de dezembro deste ano. Este prazo terminaria no próximo mês de outubro.

CRÉDITO COOPERATIVO – O novo texto da MP 842/2018 também autoriza a União a conceder rebates (de até R$ 12 mil por operação) para a liquidação de débitos com cooperativas de crédito rural. O dispositivo abrange cooperados à Crehnor do Rio Grande do Sul à Embrapa, por exemplo.

PERÍMETROS IRRIGADOS – O relatório prevê, ainda, que a liquidação e renegociação de dívidas vencidas também serão aplicadas em relação a todos os imóveis rurais e urbanos localizados nos perímetros de agricultura irrigada administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). “Com esta medida, faremos justiça aos técnicos agrícolas, dando também a eles condições para que possam regularizar suas casas, seus lotes e seus débitos”, explicou o relator.

Elielson Lima 14 ago 2018 - 21:29m

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