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Contas TCE recomenda à Câmara de Correntes a rejeição das contas de 2017 do prefeito Edmilson da Bahia

TCE recomenda à Câmara de Correntes a rejeição das contas de 2017 do prefeito Edmilson da Bahia


Durante sessão nesta terça-feira (26), a Primeira Câmara do TCE emitiu parecer recomendando a Câmara de Vereadores de Correntes, Agreste do Estado, a rejeição das contas do exercício financeiro de 2017 do prefeito Edmilson da Bahia de Lima Gomes.

De acordo com o relatório do conselheiro Valdecir Pascoal, entre as irregularidades apontadas na gestão, foi identificado que o valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal em 2017 foi inferior ao determinado pela Constituição. O investimento foi de 24,76% do orçamento, estando abaixo do limite de 25% imposto pela Carta Magna.

Além disso, não foram recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social contribuições descontadas dos servidores no montante de R$ 25.016,38 e R$ 173.649,26, relativos às contribuições patronais. Também não feito o recolhimento ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Correntes de R$ 593.563,57.

Em seu voto, o relator ainda destacou falhas de ordem orçamentária que não foram justificadas pela defesa, entre elas, a ausência de elaboração de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso e ausência de arrecadação de receita de contribuição para custeio de iluminação pública.

Além do parecer pela irregularidade, foram expedidas algumas determinações para o gestor.

Elielson Lima 27 nov 2019 - 12:02m

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