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Alepe Lei de autoria do deputado João Paulo Costa proíbe companhias telefônicas de cobrar multa em caso de roubo

Lei de autoria do deputado João Paulo Costa proíbe companhias telefônicas de cobrar multa em caso de roubo

Publicado em: 24/01/2020 - 13:50m

As empresas de telefonia sediadas em Pernambuco estão proibidas de cobrar multa
por quebra de fidelização quando o pedido de cancelamento do serviço ocorrer por
furto ou roubo do aparelho celular ou chip. Para isso, basta o consumidor apresentar
um boletim de ocorrência na operadora. O projeto, de autoria do deputado Estadual
João Paulo Costa (Avante), foi sancionado pelo governador Paulo Câmara e
publicado do Diário Oficial do Estado no último dia 28 de dezembro de 2019.
Segundo o deputado, a lei vem corrigir uma prática que pesava o cliente. “Os donos
de aparelhos com algum tipo de plano têm vínculo com as telefonias. É normal eles
pagarem pelas ofertas que utilizam. O que não pode acontecer é uma vítima de
assalto, uma pessoa que não tem mais como aproveitar o serviço, ter que continuar
pagando um plano ou até mesmo pagar uma multa para cancelar”, afirmou.

Elielson Lima 24 jan 2020 - 13:50m

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