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Na defesa

Prefeitura de Carpina emite nota sobre decisão que suspende efeitos do decreto que anulava comodato com a FALUB


NOTA

Referente à decisão judicial, expedida em 29 de janeiro de 2020, suspendendo os efeitos do decreto que anulava o primeiro comodato firmado entre a Organização Pernambucana de Educação, Ciência e Cultura (OPECC), mantenedora da FALUB, e a Prefeitura do Carpina, a procuradoria municipal adotará as medidas legais, pois, tal decisão não é definitiva, mas, sim, provisória e, consequentemente, passível de reforma. A Lei 1.130/1999, qual autoriza o contrato de comodato à OPECC, prevê prazo mínimo de 20 anos, este já decorrido, considerando que a emissão de posse se deu em 01 de setembro de 1999. Outro ponto a ser destacado é a ausência de autorização para isenções e sucessivas renovações automáticas do mesmo. Os instrumentos de comodatos firmados violam o art. 176, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), que define: “A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”, ou seja, os comodatos vão de encontro com o CTN, uma vez que não possuem previsão legal para sua isenção de impostos, tributos, taxas de cobrança municipal, água e luz, no período de duração do comodato. É razoável salientar que as instituições de ensino superior privadas não fazem parte dos serviços públicos oferecidos pelo Estado que, apesar de fornecer educação, possuem fins lucrativos, sendo o caso da OPECC. Plausível também citar que, além do Município ter deixado de arrecadar impostos ao longo de mais de 20 anos, terá que pagar à Ordem das Dorotéas o valor referente à desapropriação, que tange os 4 milhões de reais, não tendo a Prefeitura Municipal do Carpina condições de arcar com tão elevados prejuízos.

Procuradoria Municipal do Carpina.

Elielson Lima 31 jan 2020 - 16:51m

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