Governo – Pandemia não acabou
Direito de Resposta Prefeito de Condado diz que projeto enviado à Câmara faz parte da Reforma da Previdência aprovada ano passado

Prefeito de Condado diz que projeto enviado à Câmara faz parte da Reforma da Previdência aprovada ano passado


Caro amigo Elielson

Como leitor assíduo do seu blog e sabedor de seu compromisso com a verdade, vem à presença de V.Sa., esclarecer uma nota publicada nesta data, informando que, na condição de prefeito do município, teria encaminhado um projeto de lei a câmara municipal, aumentando a alíquota previdenciária dos servidores, em meio a pandemia.
Efetivamente foi encaminhado o projeto de lei a Câmara Municipal, não por vontade própria do prefeito ou da administração, mas como cumprimento das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência, bem como em atenção à Portaria n.º 1.348, de 03 de dezembro de 2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A referida Emenda Constitucional majorou a alíquota da contribuição previdenciária dos segurados vinculados ao RPPS da União para 14% (catorze por cento), isto reflete diretamente em todo os entes da federação, haja vista que o art. 9º, §4º da EC 103/2019 expõe que “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.”
Portanto, para que fique claro a toda população Condadense, e a todos os leitores do seu blog, em especial aos servidores públicos efetivos deste município, o encaminhamento do referido projeto de lei à Câmara Municipal, NÃO FOI UMA DECISÃO PESSOAL DO PREFEITO E SIM O CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, IMPOSTA A TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DA EC nº 103/2019.
É lamentável caro Elielson, que num momento como esse, as pessoas queiram se aproveitar para distorcer os fatos e fazer política, se utilizando da boa fé das pessoas.
Falo isso porque a Câmara de vereadores foi informada da obrigatoriedade do encaminhamento do referido projeto de lei, em decorrência da mini reforma da previdência já citada acima.
Todos os Estados da Federação e todos os municípios estão sendo obrigados a fazer esta alteração.
O Governo do Estado de Pernambuco foi o primeiro no Brasil a fazer referida alteração, bem como a grande maioria dos municípios pernambucanos que possuem previdência própria, ou já fizeram ou vão encaminhar projetos de lei neste sentido.
A preocupação maior da administração do município neste momento, é zelar pela vida das pessoas, é buscar todos os meios necessários, para que menos pessoas venham a ser contaminadas pelo coronavirus, é buscar diminuir o sofrimento das pessoas, notadamente as mais carentes do município, buscando prestar a melhor assistência possível, dentro das condições do município.
Para tanto, o povo condadense pode contar com o empenho de toda nossa administração.
Atenciosamente,

ANTONIO CASSIANO DA SILVA
PREFEITO

Elielson Lima 06 maio 2020 - 17:22m

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