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Justiça Olinda | Jorge Federal é condenado por fazer campanha ilegal dentro da Câmara Municipal

Olinda | Jorge Federal é condenado por fazer campanha ilegal dentro da Câmara Municipal

Publicado em: 12/09/2020 - 17:42m

O vereador e candidato à Prefeitura de Olinda, Jorge Federal (PSL), já iniciou a campanha sendo condenado, nesta sexta-feira (11.09), por cometer crime eleitoral usando a estrutura da Câmara Municipal de Olinda, da qual ele é presidente.

Jorge Federal realizou sua convenção, nesta quinta-feira (10.09), dentro da Câmara Municipal, utilizando as redes sociais oficiais da Casa para realizar a transmissão ao vivo. Na decisão, a juíza eleitoral Eunice Batista Prado afirma que esse tipo de conduta criminosa é vedada a agentes públicos, especificamente prevista nos artigos 73 e 74, da Lei número 9.504/1997.

Tal lei versa sobre a proibição no período eleitoral de usar “materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”. Caso as postagens não sejam apagadas, a juíza determinou uma multa diária no valor de R$ 20 mil.

“Em uma análise preliminar dos fatos e documentos apresentados, como deve ser nesta fase processual, entendo que as publicações contidas nos endereços eletrônicos apresentados, que ainda se encontram disponibilizadas na internet, configuram uma vantagem ao pretenso candidato, aqui representado, configurando, assim, a presença do fumus boni iuris, uma vez que estão em uso os canais oficiais da Câmara de Vereadores, utilizando a máquina pública a seu dispor e colocando-o em evidência, em detrimento dos demais pré-candidatos que não têm a mesma vantagem”, concluiu a magistrada.

Elielson Lima 12 set 2020 - 17:42m

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