Governo – Pandemia não acabou
Justiça MPPE abre ação de improbidade administrativa contra Jailson do Armazém

MPPE abre ação de improbidade administrativa contra Jailson do Armazém


Na última terça-feira (20), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), abriu uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Lagoa do Carro. A ação se baseia no relatório do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que recomendou a rejeição da prestação de contas do exercício financeiro de 2016.

Segundo o promotor Guilherme Graciliano declarou na petição inicial irregularidades apontadas pelo TCE-PE: ausência de recolhimento integral das contribuições patronais ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, no montante de R$ 278.022,34, desobedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8.212 /1991; ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias ao Fundo Previdenciário do Município de Lagoa do Carro – LAGOAPREV, relativo às obrigações patronais, no montante de R$ 1.329.643,89; 3) que a ausência de recolhimento ao LAGOAPREV relativa à parte patronal (R$ 1.329.643,89) aconteceu em todos os meses do exercício e corresponde a 82,44.% do total devido (R$ 1.612.874,90); e não houve disponibilidade de caixa suficiente para honrar os Restos a Pagar Liquidados, bem como ocorreu a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, com despesas que poderiam ter sido evitadas relativas à contratação de artistas e bandas, no montante de R$ 130.040,00.

Juliany Santos 29 out 2020 - 8:55m

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