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Justiça Bolsonaro pede ao STF para vetar medidas restritivas em Pernambuco e mais dois estados

Bolsonaro pede ao STF para vetar medidas restritivas em Pernambuco e mais dois estados

Publicado em: 28/05/2021 - 12:05m

Na noite desta quinta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro, junto ao advogado-geral da União, André Mendonça, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que governadores sejam proibidos de adotar medidas restritivas para conter o avanço da covid-19. No documento, o governo alega invasão da competência do Poder Executivo.

O pedido se refere a decretos estaduais em vigor nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e do Paraná. O governo alega que as medidas como lockdowns e restrições na circulação de pessoas está ocorrendo por via “unilateral” dos executivos estaduais, sem que as assembleias legislativas opinem, assim como autoridades sanitárias. 

Na ação, Bolsonaro e Mendonça alegam que as decisões “violam o princípio democrático” e geram grande impacto na população. Além de suspender os decretos, o governo quer que o Congresso Nacional e a Procuradoria Geral da República se manifestem sobre o tema.

Elielson Lima 28 maio 2021 - 12:05m

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