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Opinião O que a Reforma Administrativa e o Auxílio Brasil têm em comum?

O que a Reforma Administrativa e o Auxílio Brasil têm em comum?

Publicado em: 18/08/2021 - 20:51m

Milton Coelho*

Em setembro de 2020, o Governo enviou ao Parlamento a PEC 32, da Reforma Administrativa, que hoje está em discussão na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial da qual sou membro titular. No último dia 09 de agosto, Bolsonaro entregou ao Congresso a Medida Provisória n. 1061, que cria o Programa Auxílio Brasil e acaba com o Bolsa Família. São matérias de natureza muito distintas, mas que compartilham duas características: a desconexão entre a intenção e as medidas propostas e os potenciais resultados nefastos para o País.

A Reforma Administrativa busca extinguir a estabilidade da maior parte dos servidores públicos e abre a porteira para que as funções comissionadas sejam todas ocupadas por indicações políticas. Isso basicamente cria um Estado em que nenhum servidor público pode se contrapor ao chefe de plantão, sob o risco de perder o emprego. Ainda, a Reforma propõe que o presidente, por canetada, possa fundir ou extinguir ministérios fundações e autarquias, numa espécie de despotismo revisitado. A justificativa utilizada para isto é a necessidade de modernizar a Administração Pública, conferindo-lhe agilidade.

O Auxílio Brasil extingue o Bolsa Família, um programa de reconhecido sucesso, e bota no seu lugar uma transferência condicionada de renda bagunçada, cheia de pequenos auxílios monetários de péssimo desenho. E o pior: joga todos os parâmetros de definição para vontade do Presidente. Isso significa que Bolsonaro vai decidir o tamanho do Programa, vai definir quem é ou não pobre e quais os valores dos benefícios sem nenhum diálogo com o Parlamento, que representa a sociedade. E faz isso com a justificativa de que a medida protegerá os mais pobres, auxiliando na superação de suas vulnerabilidades.

Como o leitor pode observar, são justificativas vazias, porque servem a tudo: afinal, quem não quer um Estado ágil e moderno e famílias superando suas vulnerabilidades? O problema é que os textos da Reforma Administrativa e do Auxílio Brasil vão exatamente na direção contrária do que dizem pretender e trazem consequências perversas. O texto da Reforma Administrativa leva o Estado novamente aos tempos do patrimonialismo, enquanto o do Auxílio Brasil retrocede à época da pulverização de vários tipos de benefícios focados no mesmo público e amplia a insegurança de renda da população mais pobre.

Ambas as medidas são, ao fim, a cara de quem fez. No caso, a cara de um governo que tem horror ao serviço público e à assistência social. Não são propostas nem ingênuas, nem feitas ao acaso, porque fazem parte do objetivo de desestruturar o Estado brasileiro e as conquistas feitas ao longo das últimas décadas.

Só há agora uma forma de conter esse estrago: a atuação firme do Congresso Nacional. No âmbito da Comissão Especial da Reforma Administrativa, estamos envidando esforços para ampliar a discussão com uma série de Audiências Públicas e seminários estaduais, a exemplo que que vamos realizar aqui em Pernambuco, no dia 20 de agosto. Já em relação ao Auxílio Brasil, é preciso que os parlamentares evitem o retrocesso por meio da rejeição da Medida Provisória e da discussão dos Projetos de Lei que tramitam na Câmara e no Senado e realmente melhoram o Bolsa Família.

Eleitos como representantes do povo, nós, deputados e senadores, não podemos deixar que o Governo passe o trator nas políticas públicas. Será necessária, de nossa parte, cada vez mais atenção para conter os danos provocados por Bolsonaro e preservar o Brasil das tentativas de destruição de nosso Estado de bem-estar e de nossa democracia.

*É deputado federal.

Elielson Lima 18 ago 2021 - 20:51m

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