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Opinião Municípios podem entrar com ação para permitir movimentação de recursos do Fundeb em outros bancos

Municípios podem entrar com ação para permitir movimentação de recursos do Fundeb em outros bancos

Publicado em: 23/09/2021 - 12:06m

Com a edição da Lei nº 14.113, de 2020, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) só podem ser movimentados pelas contas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Com base nessa lei, o FNDE, responsável pela gestão dos recursos do FUNDEB, tem determinado que as folhas de pagamento dos profissionais da educação não podem ser pagas através de outras instituições financeiras.

No entanto, de acordo com o advogado Paulo Fernandes Pinto, especialista em Direito Público e que atende prefeituras no interior de Pernambuco, essa determinação do FNDE pode ser derrubada por meio de ação na justiça. Segundo ele, outros municípios do país já estão tomando tal medida, a exemplo de Paranavaí, que teve liminar deferida proibindo que sejam aplicadas sanções no caso de pagamento da folha de servidores da educação através de outras instituicões financeiras.

Segundo Paulo Fernandes Pinto, até a alteração promovida pela lei acima citada, somente era exigido que os valores do FUNDEB fossem recebidos em conta específica. Contudo, isso não impedia que estados e municípios, em sua maioria, fizessem as contas específicas de meras intermediárias para transferência da gestão por meio de bancos distintos. “Além de impedir as movimentações nas contas, esse trecho da legislação dificulta o gerenciamento dos recursos do Fundeb e prejudica a arrecadação com a comercialização da folha de pagamentos com outros bancos não oficiais”, destaca o advogado.

Inclusive, ciente dessa problemática, em razão de flagrante falta de razoabilidade na abrupta mudança, aliado a afronta ao tratamento isonômico entre todas as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, o próprio FNDE ingressou com consulta ao Tribunal de Contas da União, bem como ao Ministério Público, para que se manifestem acerca da questão.

Em paralelo, os tribunais pátrios, ao apreciarem a matéria, têm mantido o entendimento de autorizar o ente municipal a efetuar o pagamento da folha dos servidores da educação, independente da instituição financeira, face à iminente e potencial violação de contratos de prestação de serviços firmados com instituições financeiras diversas, gerando risco de responsabilização civil e/ou administrativa.

Também, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, através do Parecer nº 16.349/2021, já se manifestou autorizando a transferência de recursos do FUNDEB, mantidos em conta específica, para outra instituição financeira gestora de sua folha de pagamento, “para fins exclusivos de pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.

Para Paulo Fernandes Pinto, essa interpretação dada ao art. 21 da Lei nº 14.113/20 foi equivocada, posto que o governo federal constrange os municípios a utilizar somente conta bancária na Caixa ou no Banco do Brasil para a gestão e execução dos recursos transferidos do Fundeb. “Se trata de errônea interpretação do art. 21 da Lei n° 14.113/20, além de indevida ingerência na autonomia do município, com potencial para gerar graves prejuízos, diante do compromisso assumido com instituição financeira diversa para a gestão exclusiva da folha de pagamento de seus servidores. Assim como aconteceu em Paranavaí e também em outros municípios, pode-se judicializar a questão em busca de resolução, a fim de que os recursos do fundo cheguem e sejam destinados à educação das crianças e jovens”, finaliza o advogado.

Elielson Lima 23 set 2021 - 12:06m

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